Balneário Gaivota receberá no próximo dia 11 de fevereiro, às 18 horas, a primeira oficina informativa de apresentação do Diagnóstico Socioambiental dos cursos d’água na área urbana consolidada. O estudo, contratado pela prefeitura, é realizado pela Satc por meio de uma equipe técnica multidisciplinar. A apresentação, na Câmara de Vereadores da cidade, é aberta a toda comunidade.
Segundo a analista ambiental do CTSatc, Regina Freitas Fernandes, o diagnóstico socioambiental, elaborado conforme a Lei Federal 14.285/21, tem uma metodologia técnica e com informações coletadas em campo para a definição da faixa de APP dos cursos d’água localizados em área urbana consolidada, proporciona segurança jurídica para os técnicos da prefeitura e para os munícipes.
“A participação da população e demais interessados na oficina informativa é de grande importância para conhecer o processo de elaboração do diagnóstico. Assim, quando a lei municipal estiver vigente, as pessoas entenderão os critérios utilizados para a definição das faixas de APP”, explica.
Segundo a advogada especializada em Direito Ambiental e integrante da equipe técnica, Cristine Camilo Dagostin Dal Toé, do escritório Camilo Dagostin Advogados Associados, o Diagnóstico Socioambiental representa um passo fundamental para a regularização ambiental do município. “Com base neste estudo, será possível a aprovação de uma lei municipal específica que definirá, com respaldo técnico e jurídico, as faixas de APP nos cursos d’água urbanos. Assim, imóveis que se encontram hoje em situação irregular poderão permanecer regularmente localizados em APP, desde que não estejam em áreas de risco ou sujeitas a inundações — essas, por sua natureza, continuam não podendo ser ocupadas. Trata-se de um avanço importante que alia proteção ambiental à realidade consolidada do município”, explica.
Ao final dos trabalhos, o Diagnóstico Socioambiental será entregue junto com um Projeto de Lei para votação na Câmara de Vereadores do município.